Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de veículos na garagem da executada, pertencentes a seu suposto companheiro. A executada alega inexistência de união estável e excesso de execução, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para reconhecer a união estável entre a executada e o proprietário dos veículos, justificando a penhora dos bens. III. Razões de Decidir. Não há elementos suficientes para o reconhecimento da união estável, nem para atribuir comunicação de patrimônio nos termos do Código Civil. A presença dos veículos na residência da executada não constitui indício de coabitação, sendo necessária dilação probatória para tal reconhecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para afastar a penhora dos veículos pertencentes a terceiro.Tese de julgamento: 1. Ausência de elementos para reconhecimento de união estável em fase executiva. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação de união estável... (Continua)