Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.
Pretensão à isenção do Imposto sobre a renda e efeitos da sentença sobre resgates de previdência privada ou aposentadorias futuras. Portador de cardiopatia grave. ... ()
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