Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DO CRÉDITO PARA A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Objetiva a agravante impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença devido a necessidade de direcionamento do crédito para o plano de recuperação extrajudicial. 2. A homologação do plano recuperacional foi objeto de anulação, pois paira dúvida sobre a existência de créditos necessários para a aprovação da medida. Portanto, não existe óbice a que ocorra o prosseguimento do cumprimento de sentença. Vale lembrar que se trata de execução definitiva, ou seja, fundada em acórdão que transitou em julgado.... (Continua)