Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavra dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - princípio da insignificância que não se aplica à hipótese presente - conduta típica e antijurídica - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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