Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE USO OFF LABEL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA OS MEDICAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, NO PRAZO DE 48 HORAS, INCLUSIVE BEVACIZUMAB E IRINOTECANO, ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM PARA INDEFERIR O A TUTELA DE URGÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR DA MULTA E FIXAR PRAZO DE NO MÍNIMO 5 DIAS PARA O CUMPRIMENTO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

AUTOR, COM QUADRO DE GLIOMA DIFUSO DA LINHA MÉDIA, QUE COMPROVOU NECESSITAR COM URGÊNCIA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A PROGRESSÃO DO TUMOR E O RISCO DE ÓBITO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA, AINDA, NÃO SE PODER CONSIDERAR O TRATAMENTO COMO EXPERIMENTAL, JÁ QUE EM OUTROS PAÍSES HÁ INDICAÇÃO NA BULA DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR E QUE ESTA NÃO CONSTA NO BRASIL POR SER O GLIOMA DIFUSO DA LINHA MÉDIA MUITO RARO EM ADULTOS. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, CUJO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIO NA FORMA DA LEI 9.656/1998, SENDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ABUSIVIDADE DA RECUSA EM SEU CUSTEIO, AINDA QUE SE TRATE DE USO OFF LABEL. PRECEDENTES. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O BEM JURÍDICO TUTELADO. PRAZO DE 48 HORAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXÍGUO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAMENTOS DE FÁCIL OBTENÇÃO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE FIXAÇÃO DO LIMITE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA QUE O VALOR TOTAL DA MULTA NÃO ATINJA MONTANTE DESPROPORCIONAL APTO A CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA LIMITAR O VALOR DAS ASTREINTES EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS.