Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Sentença de EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONTAS APRESENTADAS PELO INSS - CONSONÂNCIA COM O TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STJ - RESPEITO AO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO... ()
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