Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de São Paulo. Ação de indenização por danos moral e material fundada em inundação que teria decorrido de obra não finalizada pela municipalidade. Arguição de nulidade por cerceamento do direito à produção de provas. Impossibilidade de demonstração dos fatos alegados por prova testemunhal. Inutilidade da prova pretendida. Arguição rejeitada. Prova dos autos que não demonstra a ocorrência de omissão administrativa a caracterizar responsabilidade da Administração. Nexo causal com alegada culpa anônima no serviço não provado. Sentença de improcedência. Recurso de apelação não provido... (Continua)