Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Indeferimento de progressão de regime - Suposta ausência de mérito - Última infração disciplinar cometida há mais de três anos - Atestado de boa conduta carcerária - Exame criminológico, relatório conjunto de avaliação e manifestação ministerial em primeira instância favoráveis - Suficiência. Provimento para promover o sentenciado ao estágio semiaberto(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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