Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado ao autor, diagnosticado com câncer de rim, em estado agressivo e de rápida evolução - Procedência - Insurgência da requerida - Alegação de que o procedimento em questão não está incluso no rol da ANS - Descabimento - Cirurgia convencional que é contraindicada ao caso específico do autor, em vista de suas diversas comorbidades que acarretariam risco à vida - Procedimento indicado como única alternativa terapêutica para o caso do autor, em caráter de urgência, dado o rápido crescimento do tumor - Operadora tem direito de limitar as enfermidades cobertas, mas não o tratamento indicado pelo médico - Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102, desta Corte - Dano moral configurado - Recusa injustificada para a cobertura do tratamento garantidor da vida do paciente - Fato que não se tipifica como de aborrecimento corriqueiro - Indenização mantida em R$7.000,00 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)