Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS NO PROCESSO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, §1º DA LEI 6830/80, NÃO SÃO ADMISSÍVEIS OS EMBARGOS ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO. ACESSO AMPLO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO RECORRENTE COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.127.815/SP, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.