Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE NO TOCANTE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS A SER ADOTADO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E QUANTO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTA CORTE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE ADOTAR O ANO DE 2001 COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXECUTADO QUE NÃO CONSIDEROU A AVALIAÇÃO DA EE URIAS NÚMERO 1 DO ANO DE 2001, CUJA AVALIAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APONTA O NÍVEL 3 (R$ 300,00) PARA A REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NÃO O NÍVEL 1 (R$ 100,00), UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO PELO ESTADO. TERMO INICIAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR O LEI 9.494/1997, art. 1º-F, BEM COMO OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E A Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO COM ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO RELATIVO AO ANO DE 2001 E A DATA DA CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE APLICAR O TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF (CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PELO IPCA-E, ALÉM DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F), E, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DEVERÁ, AINDA, FAZER INCIDIR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.