Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Ausente determinação de suspensão nacional até definição da ADI 7.195, em que, ademais, concedida medida liminar para suspender a eficácia do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Ausência de óbice à aplicação, no caso, da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)