Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO - REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA PRESENTES - PACIENTE RECALCITRANTE EM CONDUTAS ILÍCITAS - CRIME PRATICADO DURANTE GOZO DE REGIME ABERTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO ANTERIOR - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - PRISÃO DOMICILIAR INCOGITÁVEL, NO MOMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA