Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A SATIFAÇÃO DO CRÉDITO - REFORMA DO JULGADO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, dando baixa no processo. Dentre as hipóteses de atuação do magistrado, o legislador acrescentou o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Provimento ao recurso, para dar prosseguimento a execução. Reforma do julgado.... (Continua)