Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM FACE DO ESTADO DO RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 421 DO STJ E 80 DO TJRJ, NÃO SUPERADOS COM O ADVENTO DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 134, COM ALTERAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 45/2004. FINALIDADE DA DPGE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO, QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.