Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÃO RÁDIOO BASE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO A APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES QUANTO A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER À COBRANÇA DO TRIBUTO EM QUESTÃO, NO CASO, TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DE FATO, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO, A REFERIDA TAXA DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANTO À ORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO, TEMA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.