Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Negativação indevida. Negado provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na existência de ilicitude na conduta das rés (concessionária e casa lotérica), em razão de fatura referente ao mês de fevereiro de 2022 que supostamente teria sido quitada no estabelecimento e não sido dada a devida baixa, que teria ocasionado cobrança indevida e a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. Negativação que é incontroversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovante de pagamento apresentado que não se refere à fatura que alega ter quitado. Valores que se mostram distintos. 4. Segunda via que também não é hábil a comprovar o aduzido, eis que referente a pagamento efetuado um ano depois, a empresa diversa. 5. Ainda que tenha havido a inversão do ônus probatório, não é possível se exigir da parte ré a produção de prova negativa. Ao consumidor, todavia, caberia tão somente demonstrar a quitação da fatura - o que não ocorreu. Prova que não seria impossível ou de difícil produção. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ Dispositivo relevante citado: Súmula 330/STJJ.