Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo fraudulento - Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o negócio jurídico de cartão de crédito com débito consignado ao benefício previdenciário da parte autora, condenando a parte requerida à restituição simples dos valores descontados e indenização por danos morais - Irresignação da autora, que pleiteia a repetição do indébito em dobro e a majoração da verba indenizatória - Descabimento - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da apelante que autorize o valor da indenização por danos morais - Manutenção da restituição de forma simples, permitida a compensação da quantia a ser restituída pelo apelado com aquela disponibilizada à apelante em razão do contrato fraudado - Subsistência da condenação em danos morais, em observância à vedação da reformatio in pejus e inexistência de recurso interposto pelo apelado - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Sentença mantida, sem fixação de verba honorária recursal em relação a ambas as partes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)