Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Fase de cumprimento da sentença. Extinção, nos termos do CPC, art. 924, I, ante a compensação do débito exequendo com crédito superior do executado em outro feito. Acertada conversão em perdas e danos, da obrigação de executar obras para cessar infiltrações em imóvel. Solução consentânea com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e efetividade de jurisdição. Inconformismo do exequente com os reparos realizados durante os 14 anos de trâmite processual. Inexigibilidade das multas fixadas em tutela provisória e na sentença da fase cognitiva. Montante totalizado por ambas reduzido em decisão não impugnada, para valor já incluído no débito exequendo. Redução deste débito para exclusão de outra multa inaplicável. Obrigação impossível, porquanto fixado dia certo para cumprimento, já transcorrido quando intimado o devedor. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo.... (Continua)