Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS.

Relatório técnico que evidenciou a satisfatória evolução do processo social e pedagógico do adolescente. Finalidade da medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade atingida. Inexistência de notícias de novo envolvimento em ato infracional desde o início do cumprimento da MSE. ... (Continua)