Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado. Inconformismo dele. Com parcial razão. 1) Justiça gratuita. Movimentações bancárias em montantes elevados. Documentação que não sustenta a alegação de hipossuficiência. 2) Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores por serem destinados à quitação de empréstimo do PRONAF. Inaplicabilidade do art. 833, §3º do CPC, uma vez que o objeto da constrição é dinheiro e não maquinário agrícola. Valores constritos que, ademais, estavam em conta corrente e que são superiores a 40 salários mínimos, circunstância que, em tese, afasta a regra do art. 833, X do CPC. Peculiaridades do caso concreto que, por outro lado, recomendam solução intermediária. Necessidade de compatibilização entre a satisfação do crédito exequendo e a manutenção da atividade econômica do agravante. Reconhecimento excepcional da impenhorabilidade limitada a 40 salários mínimos, que serão destinados especificamente ao pagamento do empréstimo agrícola. Restante que se deve liberar em favor do fundo exequente, mormente à vista do fato de que se trata de execução longeva. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)