Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. O CF/88, art. 5º, LXXIV, ESTABELECE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DA ANÁLISE DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE É POLICIAL MILITAR, COM RENDA MENSAL BRUTA DE R$19.642,51 E LÍQUIDA DE R$7.643,32. TAL RENDA, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE BAIXA MONTA. DE MAIS A MAIS, O AGRAVANTE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS MENSAIS QUE PUDESSEM DIFICULTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OUTROSSIM, MUITO EMBORA O RECORRENTE ALEGUE TER CONTRAÍDO MAIS DE UMA DEZENA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER RESSALTADO QUE TAL SITUAÇÃO CONFIGURA O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO SE CONFUNDE COM A MISERABILIDADE EXIGIDA POR LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENDA ANGARIADA QUE ESTÁ MUITO ACIMA DA MÉDIA DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, «A, DO C.P.C.