Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Marino foi condenado a oito anos e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. No dia 3.8.2024, em Porto Feliz/SP, foi flagrado com seis porções de cocaína, pesando 2,6 g, e R$ 130,00 em dinheiro. A droga destinava-se ao tráfico. ... ()
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