Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSUMIDOR. COBRANÇA EXORBITANTE NÃO CONFIGURADA. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS.
Apelação. Fornecimento de água. Alegação de cobrança exorbitante na fatura de maio/2018. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Prova técnica produzida. Laudo pericial que atesta o regular funcionamento do hidrômetro. Não comprovada a alegada ilegalidade da cobrança. Fatos constitutivos de direito não comprovados. art. 373, I do CPC. ... ()
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