Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PRECEITO COMINATORIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LEVADA ADIANTE EM DESPRESTÍGIO À DECISÃO JUDICIAL. RETORNO DA TITULARIDADE DE IPTU EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Trata-se de pretensão cominatória para efeito de compelir o réu a proceder imediatamente ao retorno do IPTU para o nome do autor, bem ainda seja expedido ofício ao Município de Três Rios, para tal finalidade. ... (Continua)