Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora, em face do Banco Santander (Brasil) S/A. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a dois contratos de empréstimo, condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora (em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores) e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre a condenação. ... (Continua)