Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO NA GESTÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E RECONHECER O DANO MORAL. APELAÇÃO ADESIVA DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.