Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária em que o autor, após sofrer acidente de trabalho em 16/02/2019 que resultou em lesão permanente no membro superior esquerdo (punho), pede a concessão de benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da última alta médica (13/07/2019), vedada a cumulação com aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, juros de mora e correção monetária, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. O INSS apela, sustentando a existência de coisa julgada em razão de ação anterior, e requerendo, subsidiariamente, alteração do termo inicial para a data da citação ou do ajuizamento, bem como a adequação do procedimento a critérios de renúncia e regras de acumulação, além da aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios. ... (Continua)