Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação Monitória. Contratos Bancários. Sentença deimprocedência dos Embargos Monitórios e deprocedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que é a última parcela do financiamento. Prazo que sequer deu início à sua contagem.Cédula de Crédito Bancário. Réus que se insurgem contra a cobrança de juros abusivos, aduzindo excesso de cobrança. Réus que não se desincumbem do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Por outro lado, o Banco Autor comprovou o empréstimo e o seu montante, colacionando aos Autos a Cédula de Crédito Bancário, extratos do empréstimo e planilha de cálculo. Banco Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Cobrança que permanece hígida, sendo de rigor a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 189.125,16 (cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e dezesseis centavos). Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Réus a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Autor.... (Continua)