Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante aposentado pelo INSS. Proventos brutos na ordem de R$1.980,72. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID