Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que revogou o livramento condicional em razão do descumprimento das condições impostas -- Pedido de reforma de decisão agravada, para restabelecimento do livramento condicional concedido ao agravante - Não acolhimento - Não apresentação pelo agravante de justificativa satisfatória para a mudança de endereço sem prévia autorização do Juízo - Revogação do benefício que não se revela desproporcional - Exigência de comportamento exemplar tendo em vista o livramento condicional ser a última etapa da execução penal - Princípio do in dubio pro societate que vigora na execução - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)