Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que, a despeito do acordo firmado entre a exequente e o Banco Pan (referente a quota de consórcio em valor já depositado nos autos), determinou a intimação do herdeiro do falecido executado e o levantamento de numerário em favor deste último - Inadmissibilidade - Quota de consórcio que não pertence ao herdeiro, mas foi dada como pagamento (carta de crédito) pelo falecido e sua esposa, para aquisição do imóvel objeto da ação principal (contrato rescindido por sentença, condenando os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos) - Valor da carta que foi convertido em indenização, em prol da exequente e aqui agravante que há mais de 13 anos vem buscando o recebimento do referido valor - Crédito já reconhecido por esta Turma Julgadora, em anteriores recursos - De rigor a homologação do acordo firmado entre a agravante e a instituição financeira, com a satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)