Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo extinto, por litispendência, em relação a três dos dezesseis autores. Os demais não comprovaram filiação à associação impetrante da ação coletiva. Limitação expressa do título aos filiados, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Não cabe aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal, com o Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e condenação dos autores em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de oitenta e seis mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Providos o recurso e o reexame necessário... (Continua)