Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação pleiteando, em caráter antecedente, a suspensão de cláusulas em contrato de locação de imóvel comercial, em virtude da Pandemia do Coronavírus - Covid-19. Sentença de parcial procedência determinando que a revisão judicial dos valores de aluguéis e encargos recaia somente durante o período de suspensão total da atividade. Apelo da autora.

Não há dúvida de que a pandemia, de forma imprevisível, impediu a devida utilização do imóvel locado, o que permite a revisão do contrato de locação, em aplicação, por analogia, da regra prevista no art. 567 e do disposto no art. 317, ambos do Código Civil. É cediço que a suspensão parcial de comércio e serviços também abalou a receita de todos que trabalham nesses setores. Assim, a medida que visa restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato deve se estender também no período de parcial restrição das atividades, com as devidas proporcionalidades. Sentença que se modifica. Parcial provimento do Apelo.