Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo embargado em sede de contrarrazões, afastada. Alegação de omissão na r. sentença recorrida não verificada. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos que embasam a decisão (STJ, AgRg no AREsp. 462.735, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). Nulidade do título executivo afastada. Execução instruída com contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo devedor e por duas testemunhas, além de prova de prestação do serviço. Existência de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 784, III. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Crédito referente ao ano letivo de 2016; ainda em 2018 foi aforada a pretensão executiva, determinada a citação da embargante em 2019. Alegado pagamento não comprovado. Excesso de execução não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)