Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - RECURSO.

1. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO ARGUIDO EM MOMENTO ANTERIOR - CPC, art. 278 - A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO - TESE DE PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSIBILIDADE.2. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - NE-GÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - ART. 205 DO CC - PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO.3. RECURSO DESPROVIDO