Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41111

Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Cessão aperfeiçoada mediante instrumento particular e notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. Anuência da administradora. Desnecessidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica, qual seja a anotação da transferência da cota no sistema da Apelante, pois a referida cota já havia sido - previamente - transferida a terceira empresa, que passou a titularizar os direitos creditórios. Convolação da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 499. Culpa da Apelante demonstrada, eis que demorou vários meses para atualizar os extratos do consorciado, o que permitiu uma segunda negociação da mesma cota. Condenação da Apelante a indenizar a Apelada pelos prejuízos sofridos. Pretensão de indenização correspondente ao percentual do fundo comum que se buscava adquirir. Inadmissibilidade. Mera expectativa de direito. Redução da condenação de R$ 17.780,06 para R$ 3.000,00, correspondente ao valor efetivamente desembolsado para aquisição da cota. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da condenação. Sucumbência integral da Apelante mantida, decorrência do princípio da causalidade. ... (Continua)