Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONEHCIMENTO DA NULIDADE, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REQUER, AINDA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU POR CONTA DO ABOLITIO CRIMINIS E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 9.605/98, art. 32, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU PARA EXASPERAR A PENA BASE NA FRAÇÃO DE 1/8, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POR FIM, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova rejeitada. A ausência de numeração do lacre, não tem o condão de, por si só, declarar a imediata nulidade dos elementos probatórios colhidos, tendo em vista tratar-se de mera irregularidade. A defesa não se incumbiu de comprovar eventual prejuízo. Acusado preso em flagrante, na posse do material entorpecente, e levado à presença da autoridade policial, sendo documentada a apreensão das drogas, onde se detalha o material apreendido. Não se vislumbram indícios de que o material entorpecente submetido à perícia não seja aquele apreendido em poder do acusado. Há nos autos demais provas que corroboram à autenticidade do laudo pericial, garantindo a confiabilidade da prova produzida. ... (Continua)