Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO LIMITADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVENÇÃO NO FEITO QUE GEROU A INCONTROVERSA LITISPENDÊNCIA. DECLÍNIO.
1.Apelação cível interposta contra sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal. Recurso do executado/excipiente impugnando unicamente a ausência de condenação da municipalidade exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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