Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a reintegração de posse liminar. Inconformismo recursal que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida na hipótese de posse nova e caso os requisitos do CPC, art. 561 estejam preenchidos. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que os fatos controvertidos sejam devidamente esclarecidos. Decisão mantida. Determinada a comunicação ao juízo a quo diante da notícia da parte agravada de suposto abuso das vias judiciárias, para apuração. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)