Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERBETE 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZMIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 343/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.