Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 217-A. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA SUA NETA, A QUAL CONTAVA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, VEZ QUE O PACIENTE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE; 5) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Severino Siqueira de Oliveira, representado por advogada devidamente constituída, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 04/06/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. ... (Continua)