Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execução fiscal - Município de Bauru - Exceção de pré-executividade - Pretendida condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária - Cabimento - Princípio da causalidade - Indevido ajuizamento da cobrança realizado pelo ente público - Pagamento que já havia sido feito - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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