Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN - DESCABIMENTO.
-Solicitação de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema CCS-BACEN, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. ... ()
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