Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Viúva de ex-policial militar, falecido em 1998. Sentença que observou o regramento constitucional quanto ao tema, tendo em vista que, em razão da data do óbito, a autora faz jus ao recebimento dos valores que o ex-servidor receberia, se vivo estivesse, afastadas as parcelas referentes a gratificações pro labore faciendo. Direito a percepção da pensão no mesmo valor dos proventos do servidor na data de seu falecimento, observado o percentual de 70%. Súmula 68/STJ. Consectários aplicados de forma correta.