Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria infracionais que foram fartamente demonstradas pela prova carreada aos autos, inclusive com admissão dos fatos pelo adolescente. Manutenção da procedência da representação, contra qual não se insurge a Defesa. ... (Continua)