Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que impronunciou FRANCILUCIO MATIAS CÂMARA da prática do crime previsto no art. 121, § 2º. I e IV do CP. ... (Continua)