Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Documentos anexados ao agravo que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Isenção de declaração de imposto de renda junto a Receita Federal. Movimentação bancária sem valores expressivos, girando no patamar de R$ 3.500,00. Ausência absoluta de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, IV.