Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO

CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCÁRIO PARA ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVA CONCRETA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso da Autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em membros superiores e em coluna vertebral. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)