Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE EXPOSIÇÃO DA VIDA A PERIGO E ABANDONO MATERIAL. arts. 132 E 244, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 132.

Pleito ministerial pela condenação que não merece prosperar. Prova oral consistente das declarações da vítima e da testemunha que não foi capaz de delinear as circunstâncias em que se deram os fatos, não restando seguramente delineada a materialidade delitiva. ... (Continua)